Lei Complementar nº 663, de 27 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
663
Ano
2012
Data
27/04/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
02/05/2012
Veículo de Publicação
DOE N° 1966
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica