Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
55
Data de Apresentação
20/03/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 55/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
38
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/03/2012
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada