Lei ordinária nº 2.619, de 04 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2619
Ano
2011
Data
04/11/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2011
Veículo de Publicação
DOE N° 1849
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 79, DA LEI 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica