Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
233
Data de Apresentação
20/09/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 173/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
173
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/09/2011
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 79, DA LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada