Lei Complementar nº 631, de 31 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
631
Ano
2011
Data
31/08/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
31/08/2011
Veículo de Publicação
DOE n° 1807
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica