Lei Complementar nº 597, de 28 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
597
Ano
2011
Data
28/12/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
29/12/2010
Veículo de Publicação
DOE N° 1644
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O 2° JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E A VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.
Indexação
PODER JUDICIÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica