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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 617, de 18 de maio de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

617

Ano

2011

Data

18/05/2011

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

19/05/2011

Veículo de Publicação

DOE.1737

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

5286_texto_integral.pdf

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE NOVEMBRO DE 2005.

Indexação

NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326,

Observação

AUTOR
MESA DIRETORA.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI