Lei Complementar nº 383, de 06 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
383
Ano
2007
Data
06/07/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
11/07/2007
Veículo de Publicação
D.O. n° 793
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
FITHA
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica