Lei Complementar nº 377, de 30 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
377
Ano
2007
Data
30/05/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
30/05/2007
Veículo de Publicação
D.O. n° 766,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 328, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
ESTÁGIO REMUNERADO/PROCURADOR
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica