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Lei Complementar nº 363, de 15 de janeiro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

363

Ano

2007

Data

15/01/2007

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

17/01/2007

Veículo de Publicação

DOE. 677

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

5058_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 10 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228

Observação

AUTOR
PODER EXECUTIVO

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 228, de 31 de janeiro de 2000
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI