Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 578, de 01 de junho de 2010)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 143 | ementa_e_decisao_adi_0801034-85.2023.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801034-85.2023.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei Complementar n. 578/2010, com efeitos "ex nunc".
|