Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/143/ementa_e_decisao_adi_0801034-85.2023.8.22.0000.pdf da norma Lei Complementar nº 578, de 01 de junho de 2010 (Lei Complementar nº 578, de 01 de junho de 2010)
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Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801034-85.2023.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei Complementar n. 578/2010, com efeitos "ex nunc".
Norma Juridica
Lei Complementar nº 578, de 01 de junho de 2010