Lei Complementar nº 316, de 06 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
316
Ano
2005
Data
06/06/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 305, 08/07/05
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
FITHA
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 339, de 31 de março de 2006
Anexos Norma Jurídica