Lei Complementar nº 284, de 17 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
284
Ano
2003
Data
17/09/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
19/09/2007
Veículo de Publicação
D.O. nº 5317
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
QUE ALTERA A LC 68
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 270, de 10 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica