Lei Complementar nº 270, de 10 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
270
Ano
2002
Data
10/12/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 5125, 10/12/02
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 232, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
DEP. PAULO MORAES
Observação
REGIME JURIDICO - revogada pela lc n°284, 17/09/03
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 284, de 17 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica