Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
66
Data de Apresentação
06/02/2008
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
022
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
31/01/2008
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO INCISO I, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 04 DE JANEIRO DE 2000.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada