Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
76
Data de Apresentação
18/03/2008
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
99
Ano
2008
Local de Origem
Ministério Público
Data
12/03/2008
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada