Lei ordinária nº 1.880, de 14 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1880
Ano
2008
Data
14/04/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2008
Veículo de Publicação
DOE. 977
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPENSAR DA EXI-GÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBI-TOS A INSCRIÇÃO NA CAD-ICMS/RO DE FILIAL DE EMPRESA JÁ INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.
Indexação
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBI-TOS
Observação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 46
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica