Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
250
Data de Apresentação
25/03/2008
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 250/2008
Outras Informações
Apelido
Certidão de Filiais
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei nº 688
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
46
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPENSAR DA EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS A INSCRIÇÃO NA CAD-ICMS/RO DE FILIAL DE EMPRESA JÁ INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.
Indexação
LEI Nº 688, DE DEZEMBRO DE 1996
Observação
Norma Jurídica Relacionada