Lei Complementar nº 402, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
402
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2007
Veículo de Publicação
DOE 904
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 303, DE 26 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
ALTERAÇÃO DA LC. 303
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 902, de 13 de setembro de 2016
Anexos Norma Jurídica