Lei Complementar nº 400, de 12 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
400
Ano
2007
Data
12/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
13/12/2007
Veículo de Publicação
DOE. 898
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
FITHA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica