Lei Complementar nº 399, de 07 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
399
Ano
2007
Data
07/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
07/12/2007
Veículo de Publicação
DOE.N 894
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIO-NAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA FORMA DO ART. 253 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN 4070
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS
Observação
PROCURADORIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 658, de 13 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica