Lei Complementar nº 512, de 07 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
512
Ano
2009
Data
07/07/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/07/2009
Veículo de Publicação
DOE 1280
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 231, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Indexação
COMPLEMENTAR N° 231, DE
Observação
autor
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000
Anexos Norma Jurídica