Lei Complementar nº 85, de 20 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
1993
Data
20/07/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2823, de 22/07/93D.O n°
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Alterada pela LC 186, de 22/07/97 Revogação parcial pela LC 133, de 22/06/95 Alterada pela Lei nº 1092, 29/07/02
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 956, de 31 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica