Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
1986
Data
29/12/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 1222, de 06/01/87D.O nº
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 06 de janeiro de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica