Lei Complementar nº 1.306, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1306
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 202
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o auxílio-deslocamento, altera a Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e revoga a Lei nº 243, de 1º de novembro de 1989, e o Decreto nº 4.451, de 7 de dezembro de 1989.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 243, de 01 de novembro de 1989
Anexos Norma Jurídica