Lei Complementar nº 1.232, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1232
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 100
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a eficácia das Leis Complementares nº 1.160, de 3 de maio de 2022, e nº 1.185, de 24 de março de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.160, de 03 de maio de 2022
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.185, de 24 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica