Lei Complementar nº 1.185, de 24 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1185
Ano
2023
Data
24/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 56
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, §4º, 127, §2º, e 128, §5º, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 1.232, de 04 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica