Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 1.203, de 05 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 144 | ementa_e_decisao_adi_0814013-45.2024.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0814013-45.2024.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 1.203/2023.
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