Lei Complementar nº 1.203, de 05 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1203
Ano
2023
Data
05/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 217
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do § 3º e acrescenta o §5º, todos do artigo 131da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 1.203, de 05 de dezembro de 2023
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 1.203, de 05 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica