Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/144/ementa_e_decisao_adi_0814013-45.2024.8.22.0000.pdf da norma Lei Complementar nº 1.203, de 05 de dezembro de 2023 (Lei Complementar nº 1.203, de 05 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0814013-45.2024.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 1.203/2023.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.203, de 05 de dezembro de 2023