Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 5.544, de 31 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 153 | acordao__0814866-54.2024.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0814866-54.2024.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 5.544/2023.
|