Lei ordinária nº 5.544, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5544
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
DO-e-ALE n°56
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão – GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei ordinária nº 5.544, de 31 de março de 2023
Julgada integralmente inconstitucional
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Anexos Norma Jurídica