Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/153/acordao__0814866-54.2024.pdf da norma Lei ordinária nº 5.544, de 31 de março de 2023 (Lei ordinária nº 5.544, de 31 de março de 2023)
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Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0814866-54.2024.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 5.544/2023.
Norma Juridica
Lei ordinária nº 5.544, de 31 de março de 2023