Lei ordinária nº 539, de 17 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
539
Ano
1993
Data
17/12/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2929, de 28/12/93
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 518, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 223, de 27 de janeiro de 1989
Altera o(a)
Lei ordinária nº 518, de 13 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica