Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 1.158, de 04 de abril de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 147 | ementa_e_acordao_adi_0804417-08.2022.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804417-08.2022.8.22.0000 do TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.158/2022
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