Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/147/ementa_e_acordao_adi_0804417-08.2022.pdf da norma Lei Complementar nº 1.158, de 04 de abril de 2022 (Lei Complementar nº 1.158, de 04 de abril de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804417-08.2022.8.22.0000 do TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.158/2022
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.158, de 04 de abril de 2022