Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 5.308, de 13 de janeiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 107 | ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_processo_n._0800928-60.2022.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0800928-60.2022.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Ordinária n. 5.308/2022
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