Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/107/ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_processo_n._0800928-60.2022.8.22.0000.pdf da norma Lei ordinária nº 5.308, de 13 de janeiro de 2022 (Lei ordinária nº 5.308, de 13 de janeiro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0800928-60.2022.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Ordinária n. 5.308/2022
Norma Juridica
Lei ordinária nº 5.308, de 13 de janeiro de 2022