Relatorias (Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2009)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2009 | 08/12/2009 | 08/12/2009 | JESUALDO PIRES | Relatório aprovado |