Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
365
Data de Apresentação
13/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS E OBTER REDUÇÃO DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada