Lei ordinária nº 3.901, de 05 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3901
Ano
2016
Data
05/09/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 166
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS E OBTER REDUÇÃO DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica