Matérias em Tramitação (CDDHC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania)

Estabelece a Política Estadual para a Implementação da Lei que Institui o Dia do Deficiente Intelectual no Estado de Rondônia.

Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 2.196, de 30 de novembro de 2009, que “Dispõe sobre o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, nos limites territoriais do Estado de Rondônia.”

Institui medidas de prevenção e combate ao racismo e discriminação racial, promovendo a igualdade racial no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar consultas de pré-natal e o trabalho de parto no Estado de Rondônia.