Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

Dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado de Rondônia, revogando o limite etário para participação em concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede Pública estadual mais próxima ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a inclusão da castanha-do-brasil na alimentação escolar da rede pública de ensino do Estado de Rondônia.

Reconhece os Dez Mandamentos como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer às pessoas com diagnósticos de câncer e dá outras providências no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.

Define os critérios, categorias, atividades e empreendimentos para a manutenção em cativeiro e/ou autorização de uso de manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Rondônia.

Institui o Programa Especializado em Acompanhamento de gestantes, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Pré-Natal Psicológico (PNP), perda gestacional, pós parto e puerpério, da rede pública de saúde do Estado de Rondônia, denominado o Programa “GESTEA” e dá outras providências.