Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.200.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus.

Dispõe sobre a autorização para o uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) por mulheres sob medida protetiva de urgência, como instrumento de defesa pessoal, e dá outras providências

Declara de Utilidade Pública a Associação ABRACE – Associação Beneficente de Rolim de Moura e dá outras providências.

Revoga integralmente a Lei nº. 2.899, de 27 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre a proibição de uso de celular em instituições financeiras no âmbito do Estado de Rondônia”.

Altera a Lei nº 874, de 15 de julho de 1999, que “Dispõe sobre a identificação dos militares estaduais da polícia militar do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Altera a ementa e o artigo 1º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º e os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, todos à Lei 3.838, de 27 de junho de 2017, que “Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia no mês de junho “O Arraial Flor do Maracujá”.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.746, de 18 de maio de 2012.

Dispõe sobre a autorização para porte de arma de fogo aos advogados no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Fusca no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui o Dia do Trabalhador Terceirizado no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.