Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

Assegura visita em horário diferenciado, dos profissionais de medicina, enfermagem e técnicos de enfermagem, aos seus familiares internados em hospitais e outras unidades de saúde pública e privada no âmbito do estado de Rondônia.

Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras, no Estado de Rondônia.

Estabelece a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado de Rondônia, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo.

Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 5.788, de 05 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja sexualidade”.

Dispõe sobre o procedimento para o registro e encaminhamento imediato de notícia-crime relativa ao descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito do Estado de Rondônia.

Determina a criação de acomodação específica de gestantes que sofreram perda gestacional nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Rondônia.

Altera dispositivos da Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Sustentabilidade da Aquicultura, revoga a Lei nº 3.437, de 9 setembro 2024, e dá outras providências" e, autoriza aquicultura da espécie exótica Oreochromis niloticus, Tilápia-do-Nilo no âmbito do Estado de Rondônia.

Declara de utilidade pública a Associação para Defesa dos Animais - Tudo pelos Animais.

Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado de Rondônia.