Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para estudantes com deficiência em escolas da Rede Estadual de Ensino e Instituições Privadas do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de palestras educativas voltadas a pais ou responsáveis legais, com foco na prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas no Estado de Rondônia, e da outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas leves de trânsito em doação de sangue ao Hemocentro no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação Juvenil no Processo Eleitoral, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Alimentação Saudável em Unidades de Saúde Públicas no Estado de Rondônia, estabelecendo diretrizes para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos e de base agroecológica na alimentação hospitalar, com incentivo à produção local, à agricultura familiar e à sustentabilidade ambiental, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro regular junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia – CRMV/RO para a prestação de serviços técnicos e médicos veterinários no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de assistência médica e o fornecimento gratuito de medicamentos aos profissionais da segurança pública estadual, nos casos em que o problema de saúde decorra do exercício da atividade funcional.

Institui a política estadual de proteção e de atenção à pessoa idosa com deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) mediante ao parcelamento do IPVA no Estado de Rondônia e estabelece a restrição automática dos documentos em caso de inadimplência das parcelas.

Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis de vedarem a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia.