Ordem do Dia/Expediente: 14 - Veto Total nº 40 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Veto Total nº 40 de 2019

Veto Total ao Projeto de Lei nº 032/19, de autoria do Deputado Jean Oliveira que “Autoriza o Poder Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia e do Sistema Penitenciário Estadual, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.”.

Nominal