Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto Total nº 39 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Veto Total nº 39 de 2019

Veto Total ao Projeto de Lei nº 099/19, de autoria do Deputado Dr. Neidson que“Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro nato, nos moldes do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 19/98.”.

Nominal