Ordem do Dia/Expediente: 23 - Veto Total nº 99 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 99 de 2021
Veto Total ao Projeto de Lei nº 197/2019 de autoria do Deputado Luizinho Goebel que “Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, que ‘Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.’.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação