Ordem do Dia/Expediente: 11 - Veto Total nº 87 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto Total nº 87 de 2021
Veto Total ao Projeto de Lei nº 527/2020 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Dispõe sobre isenção de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre insumos específicos, como medida de precaução em razão da pandemia estabelecida pelo novo coronavírus - Covid-19, no Estado de Rondônia.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação